AREsp 2809193 - DECISAO

AREsp 2809193 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal e consequente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: ALLAN CARLOS MATOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

ALLAN CARLOS MATOS BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação precisa: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal e consequente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.