AREsp 2803090 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificando-se que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; por consequência, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.