AREsp 2817676 - DECISAO

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Incide a Súmula 284/STF: a indicação genérica de violação de lei federal, sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, constitui deficiência de fundamentação que torna inadmissível o recurso especial, de modo que o agravo não é conhecido.

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Parties
Agravante: ROBERT DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

ROBERT DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para caracterizar dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF: a indicação genérica de violação de lei federal, sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, constitui deficiência de fundamentação que torna inadmissível o recurso especial, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.