AREsp 2818379 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, inclusive, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, inclusive, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se