AREsp 2814839 - DECISAO

AREsp 2814839 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: VERA LUCIA FERREIRA BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

VERA LUCIA FERREIRA BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 indicação de dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.