AREsp 2804123 - DECISAO

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Não conheço do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

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Parties
Recorrente: ANTONIO SADI DINIZ TOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO SADI DINIZ TOLFO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 não indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.