AREsp 2813585 - DECISAO

AREsp 2813585 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Recorrente: ROBERTA VIGNOCHI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTA VIGNOCHI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de admitir recurso por divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.