AREsp 2816682 - DECISAO

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Porquanto o recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e conduzindo ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: JOAO MARCOS DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissão (não conhecimento) do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e conduzindo ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça