AREsp 2821280 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: CLARICE FERREIRA DOS SANTOS PONTES; Recorrente: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CLARICE FERREIRA DOS SANTOS PONTES
Recorrente
OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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