AREsp 2836087 - DECISAO

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Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de eventual dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso não conhecível por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEANDERSON DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

GEANDERSON DE JESUS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial/recurso extraordinário por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de eventual dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso não conhecível por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se