AREsp 2827310 - DECISAO

AREsp 2827310 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por LIEGE DOS SANTOS porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais pertinentes, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LIEGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

LIEGE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade por mera citação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por LIEGE DOS SANTOS porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais pertinentes, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...