REsp 2163145 - DECISAO

REsp 2163145 - DECISAO

O STJ entendeu que, comprovada a falha de digitalização e sendo o vício passível de saneamento (ausência de assinatura e supressão de páginas), o Tribunal de origem deveria ter oportunizado a regularização; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF3 para que prossiga na...

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Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MOACYR LISTEL CALMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decidido No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir Na Admissibilidade Da Apelação Cível
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Vício De Digitalização Dos Autos, Sanabilidade De Vícios Formais, Art. 932 CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Vício De Digitalização Dos Autos Sanabilidade De Vícios Formais Art. 932 CPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

MOACYR LISTEL CALMON

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decidido No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir Na Admissibilidade Da Apelação Cível

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de assinatura e a supressão de páginas por falha de digitalização tornam o recurso inadmissível sem oportunidade de regularização
  2. 2 aplicabilidade do prazo previsto no art. 932, § único, do CPC para sanear vícios formais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, comprovada a falha de digitalização e sendo o vício passível de saneamento (ausência de assinatura e supressão de páginas), o Tribunal de origem deveria ter oportunizado a regularização; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF3 para que prossiga na análise de admissibilidade da apelação cível, afastando-se a irregularidade.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na admissibilidade do recurso de apelação cível.
  • Publique-se.