REsp 2088414 - DECISAO

REsp 2088414 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (art. 932 CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO GILSON DE MOURA; Réu: R. M. B.; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GILSON DE MOURA

Recorrente

R. M. B.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de confronto da moldura fática do acórdão recorrido para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (art. 932 CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.