AREsp 2728419 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 282 do STF e, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prequestionamento
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 282 do STF e, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.