AREsp 2838107 - DECISAO

AREsp 2838107 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, não conheço do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MARLI REGINA GOMES SZCZERBAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARLI REGINA GOMES SZCZERBAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, não conheço do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...