AREsp 2825689 - DECISAO

AREsp 2825689 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º (e §§ 1º e 2º) do RISTJ, ficando assim o Recurso Especial inadmissível com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANDRE GUEDES GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

ANDRE GUEDES GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º (e §§ 1º e 2º) do RISTJ, ficando assim o Recurso Especial inadmissível com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.