AREsp 2834023 - DECISAO

AREsp 2834023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO MIRANDA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

LUIZ CLAUDIO MIRANDA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.