AREsp 2842630 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF (por analogia), uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLENY GREGORIO LABATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLENY GREGORIO LABATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF (por analogia), uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.