AREsp 2825418 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação, e, por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ARTUR FELIX DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARTUR FELIX DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação, e, por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.