AREsp 2832320 - DECISAO

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Verificada a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: WALDEMIR DUARTE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WALDEMIR DUARTE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.