AREsp 2834980 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o segundo agravo não é...
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- Parties
- Agravante: JOAO VICTOR DE BARROS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial; quanto ao segundo agravo, não conheço por preclusão consumativa.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties
JOAO VICTOR DE BARROS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Preclusão consumativa relativa ao segundo agravo
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o segundo agravo não é conhecido por preclusão consumativa.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; quanto ao segundo agravo, não conheço por preclusão consumativa.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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