AREsp 2797012 - DECISAO

AREsp 2797012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada aos motivos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; constatada a ausência de conhecimento, impõe-se também, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da tese do Tema n.1059/STJ, a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%.

Parties
Recorrente: ALEX RAPHAEL MESCHINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 7/stj, Honorários Recursais (art.85 Cpc)
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 7/stj Honorários Recursais (art.85 Cpc)

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Parties

ALEX RAPHAEL MESCHINI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando há pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada aos motivos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; constatada a ausência de conhecimento, impõe-se também, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e da tese do Tema n.1059/STJ, a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)