AREsp 2829386 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, já que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: FABIO CALAZANS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Requisito Formal Do Recurso Especial
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Parties
FABIO CALAZANS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, já que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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