AREsp 2820931 - DECISAO

AREsp 2820931 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF e inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DUARTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE DUARTE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF e inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...