AREsp 2841337 - DECISAO

AREsp 2841337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADEMAR GEOVANE RIEGEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR GEOVANE RIEGEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.