AREsp 2851313 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais atacados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, caso existisse previsão anterior de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CAMARA MUNICIPAL DE TAPAUA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CAMARA MUNICIPAL DE TAPAUA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.