AREsp 2790454 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, aplica-se a jurisprudência e as disposições regimentais e legais indicadas, e foram...

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Parties
Agravante: CGM VISTORIA VEICULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

CGM VISTORIA VEICULAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211 e 518/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, aplica-se a jurisprudência e as disposições regimentais e legais indicadas, e foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça