AREsp 2826893 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deserção por falta de recolhimento do preparo e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve recolhimento do preparo no STJ nem juntada do comprovante, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, faltou procuração e cadeia de substabelecimento e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por tais vícios, não sendo regularizados no prazo, aplica-se o não conhecimento do recurso, com amparo nas Súmulas 115 e 187 do STJ e nas normas processuais citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.