AREsp 2838892 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: TREVI CONCRETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

TREVI CONCRETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 insuficiência de indicação de dispositivos federais ensejando inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.