AREsp 2845101 - DECISAO

AREsp 2845101 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de apontamento do dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEN LUCIA FELIX ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARMEN LUCIA FELIX ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de apontamento do dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.