AREsp 2860393 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO TONATO ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOTEAMENTO TONATO ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...