AREsp 2854439 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.