AREsp 2857290 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; decisão complementada por precedentes do STJ e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO BESSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ADALBERTO BESSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; decisão complementada por precedentes do STJ e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.