AREsp 2843970 - DECISAO

AREsp 2843970 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARTHA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLAUDIA MARTHA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.