AREsp 2854754 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal que não especifica dispositivos, e determinar, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: SORAIA DE MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

SORAIA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça