AREsp 2849418 - DECISAO

AREsp 2849418 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da...

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Parties
Agravante: KARINA DE CASSIA MORAES DE OLIVEIRA DE ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

KARINA DE CASSIA MORAES DE OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.