AREsp 2841028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, sendo existente fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrentes: JAILTON GOUVEIA LEITE e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAILTON GOUVEIA LEITE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.