AREsp 2730076 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada e específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); a jurisprudência do STJ exige impugnação pontual dos motivos de inadmissibilidade, sendo insuficiente alegação...

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Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada e específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); a jurisprudência do STJ exige impugnação pontual dos motivos de inadmissibilidade, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inexistência de questão fática que impeça o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.