REsp 2202016 - DECISAO

REsp 2202016 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou todos os termos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, indicando objetivamente os dispositivos supostamente violados e tratando expressamente da tese de não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e foi convertido em recurso...

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Parties
Agravante: ESPACO CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conhecido o agravo e convertido em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 5/stj E 7/stj, Atualização Financeira, Contrariedade a Dispositivos Legais
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 5/stj E 7/stj Atualização Financeira Contrariedade a Dispositivos Legais

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Parties

ESPACO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 40, XIV, "c" e 55, III, da Lei 8.666/93
  3. 3 necessidade de atualização financeira dos valores desde a medição até o pagamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou todos os termos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, indicando objetivamente os dispositivos supostamente violados e tratando expressamente da tese de não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e foi convertido em recurso especial.

Court Disposition

conhecido o agravo e convertido em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.