AREsp 2852266 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e acarretando a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCOS AURELIO DA SILVA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
MARCOS AURELIO DA SILVA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 necessidade de indicação dos dispositivos legais federais nas razões recursais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e acarretando a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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