AREsp 2851479 - DECISAO

AREsp 2851479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de norma federal sem a especificação de dispositivos, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de norma federal sem a especificação de dispositivos, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...