AREsp 2860595 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; sendo assim, determinou-se o não conhecimento do agravo interposto e, caso houvesse fixação prévia de honorários, sua...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; sendo assim, determinou-se o não conhecimento do agravo interposto e, caso houvesse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.