AREsp 2865207 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: ADAO BATISTA CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação

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Parties

ADAO BATISTA CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dispositivo alvo de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de artigos de lei violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dispositivo objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.