AREsp 2862926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso quando sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso quando sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...