AREsp 2870883 - DECISAO

AREsp 2870883 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar expressamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: SOLIMARCOS DOS SANTOS WEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

SOLIMARCOS DOS SANTOS WEBBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar expressamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescido do entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.