AREsp 2859137 - DECISAO

AREsp 2859137 - DECISAO

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objetos de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e a orientação de precedentes do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CECILIA REGINA DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CECILIA REGINA DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inexistência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objetos de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e a orientação de precedentes do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...