AREsp 2867223 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Parties
Agravante: MARINEIDE RITA DE SOUZA INTERAMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARINEIDE RITA DE SOUZA INTERAMINENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.