AREsp 2866932 - DECISAO

AREsp 2866932 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA HELENA ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELZA HELENA ALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.