AREsp 2865480 - DECISAO

AREsp 2865480 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA MARQUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ANGELA MARIA MARQUES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.