AREsp 2846270 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque sua fundamentação foi deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem precisar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, determinou-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indevida fundamentação genérica de recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para declarar inadmissível o recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua fundamentação foi deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem precisar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, determinou-se a majoração de honorários quando houver prévia fixação e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.